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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou nesta sexta-feira um novo decreto que regulamenta o mercado de armas no Brasil para a população civil. Entre as principais mudanças, estão a limitação na quantidade de armas e munições que podem ser compradas por cada cidadão, a restrição de calibres específicos que antes eram permitidos, a proibição do funcionamento de clubes de tiro por 24 horas e a obrigação de transitar com a arma desmuniciada.

Além disso, o governo determinou a “migração progressiva” da prerrogativa de fiscalizar os caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, para a Polícia Federal – antes, essa competência era de responsabilidade exclusiva do Comando do Exército. Elaborado pelo ministério da Justiça e prometido durante a campanha eleitoral, o decreto visa reverter a política do governo Bolsonaro de flexibilização do acesso às armas.

Entenda as novas regras e o que valia antes:

Diminuição da quantidade de armas e munições

Com o novo decreto, o cidadão que busca se armar para defesa pessoal só terá direito a adquirir duas armas de uso permitido, e 50 munições por ano. Para isso, ele precisará comprovar à PF a “efetiva necessidade” de possuir o armamento. Antes, ele poderia obter até 4 armas de uso permitido e 200 munições por ano.

O texto retoma a restrição da comercialização de armas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança. O governo Bolsonaro havia liberado a aquisição desses modelos pela população civil, o que levou a pistola .40 a ser a mais comprada pelos CACs nos últimos anos.

Apesar da nova restrição, o decreto garante que quem já comprou esse tipo de arma poderá mantê-la em seu acervo sob a regra anterior. O governo, contudo, lançará um programa de recompra no segundo semestre de 2023 com o intuito de tirar essas armas de uso restrito de circulação. Este é um dos pontos que mais suscitou debates com representantes do segmento armamentista.

Fim do porte de trânsito

O governo federal passa a proibir o CAC de carregar a arma municiada no deslocamento de sua casa ao clube de tiro. A partir de agora, o atirador, colecionador ou caçador precisará emitir uma “guia de tráfego”, informando o trajeto e o período em que circulará com a arma “devidamente desmuniciada”.

Restrição ao funcionamento de clubes de tiro

O texto impõe novas restrições aos clubes de tiro, que só poderão funcionar entre 6h e 22h, com proibição expressa de operação 24h. Os estabelecimentos também precisarão se localizar a uma distância superior a um quilômetro de escolas públicas ou privadas.

As empresas de serviço de instrução de tiro terão um prazo de 18 meses para se adequar ao decreto. Antes, o governo federal não estabelecia critérios específicos em relação à localização e funcionamento dos clubes de tiro.

Redução da validade dos registros de armas de fogo

O registro para CACs passará a valer por um prazo de três anos. Para a finalidade de posse e caça de subsistência, a validade será de 5 anos. Funcionários de empresas de segurança privada também precisarão renovar os registros a cada 5 anos e passar por avaliação psicológica a cada 3 anos. Para agentes de segurança pública, o prazo será indeterminado. Antes, os registros de armas para essas categorias valiam por 10 anos.

Competência da Polícia Federal

A competência para fiscalizar o segmento de armas à população civil será feito a partir de agora pela Polícia Federal mediante um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa. Antes, a competência de registrar e monitorar os CACs cabia exclusivamente ao Comando do Exército. Este ponto é considerado polêmico para os praticantes de tiro, porque a PF é conhecida por ser mais restritiva na hora de autorizar o porte.

Subdivisão dos atiradores

Com o objetivo de limitar a compra de armas para cada grupo específico, o novo decreto divide os atiradores em três categorias: atirador nível 1, que poderá comprar até 4 armas de uso permitido e até 4.000 cartuchos por ano; atirador nível 2, que terá direito a ter até 8 armas de fogo de uso permitido e 10.000 cartuchos por ano; e atirador nível 3, que poderá adquirir até 16 armas, sendo 12 de uso permitido e 4 de uso restrito, além de 20.000 cartuchos por ano.

Cada nível será definido de acordo com quantidade de treinamentos ou competições que o atirador participa a cada doze meses. Por exemplo, o nível 3 precisará participar de 20 treinamentos de clube de tiro e seis competições em um ano.

No último governo, os CACs foram uma das mais categorias mais beneficiadas por decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os atiradores tinham o direito de adquirir até 60 armas, sendo 30 de uso restrito.

Com base no novo texto, os caçadores terão direito a obter até 6 armas, sendo 2 de uso restrito, e 500 munições por ano. Para manter a sua atividade, eles precisarão ter autorização do Ibama para possuir os armamentos. Antes, não havia necessidade de permissão e eles podiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito.

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